Reforma Tributária do Consumo – NT 2025.002 v1.33 e Comunicado CGIBS/RFB 01/2025

Data: 03/12/2025

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) publicaram, em 02 de dezembro de 2025, o Comunicado Conjunto CGIBS/RFB 01/2025, trazendo orientações oficiais sobre a entrada em vigor da CBS e do IBS a partir de 1º de janeiro de 2026, conforme a Lei Complementar nº 214/2025.

Em complemento, foi publicada a Nota Técnica 2025.002-RTC – versão 1.33, que promoveu ajustes no cronograma de validações técnicas aplicáveis aos documentos fiscais eletrônicos, especialmente à NF-e e NFC-e.

Esclarecimento essencial (sem contradição)

Não há conflito entre o Comunicado Conjunto e a Nota Técnica v1.33.
Cada documento trata de esferas diferentes da obrigação tributária:

✔ Obrigação legal (Lei Complementar nº 214/2025)

A legislação determina que, a partir de 01/01/2026, os documentos fiscais eletrônicos devem conter o destaque do IBS e da CBS, com valor jurídico pleno.

Essa obrigação foi expressamente reafirmada no Comunicado CGIBS/RFB 01/2025.

✔ Obrigação técnica (validações do autorizador)

A NT 2025.002 v1.33 apenas adiou a aplicação da regra de validação UB12-10, que seria responsável por rejeitar notas fiscais sem o preenchimento do grupo IBS/CBS.

Conforme o cronograma oficial da NT:

“Preenchimento dos campos IBS/CBS não será exigido por regra de validação, porém permanece obrigatório conforme a legislação vigente.”
(Cronograma – Produção – Janeiro/2026) 

Ou seja:

• A nota não será rejeitada tecnicamente em janeiro de 2026 se não houver IBS/CBS;

• A obrigação legal de informar permanece vigente.

Ano de 2026: fase oficial de testes

O Comunicado Conjunto confirma que 2026 será o ano de testes do IBS e da CBS.
Nesse período:

• O contribuinte que emitir corretamente os documentos fiscais conforme os leiautes e notas técnicas vigentes;

• E cumprir as obrigações acessórias definidas,

➡ estará dispensado do recolhimento do IBS e da CBS em 2026.

Posicionamento recomendado

A flexibilização técnica não elimina a obrigatoriedade legal e não deve ser interpretada como autorização para postergar adequações.

A validação obrigatória será ativada futuramente, por ato conjunto do CGIBS e da RFB, e as empresas que não estiverem adequadas poderão enfrentar rejeições de documentos fiscais.

FAQ – IBS e CBS em 2026 (Versão Simplificada)

❓ IBS e CBS são obrigatórios a partir de 01/01/2026?

✅ Sim, por lei.
A LC nº 214/2025 determina que os novos tributos devem constar nos documentos fiscais a partir de 2026.

❓ As notas fiscais serão rejeitadas se não tiver IBS/CBS em janeiro de 2026?

❌ Não.
A NT 2025.002 v1.33 adiou a regra de rejeição automática (UB12-10).

❓ Então não preciso informar IBS/CBS em 2026?

⚠ Precisa, sim.
A obrigação continua existindo, mesmo sem rejeição técnica no início.

❓ Por que o governo flexibilizou a validação?

Para permitir que empresas e ERPs finalizem as adequações técnicas, reconhecendo que muitos sistemas ainda estão em fase de adaptação.

❓ 2026 terá pagamento de IBS e CBS?

❌ Não, desde que as obrigações acessórias sejam cumpridas.
O ano de 2026 é oficialmente tratado como ano de testes, conforme o Comunicado CGIBS/RFB 01/2025.

❓ Quando a validação obrigatória será ativada?

Ainda não há data definida.
A NT indica “implementação futura”, que será formalizada por novo ato técnico conjunto

❓ O que acontece se eu não me adequar em 2026?

⚠ No momento em que a validação for ativada:

• NF-e/NFC-e sem IBS/CBS poderão ser rejeitadas;

• Ajustes emergenciais podem gerar riscos operacionais e fiscais.

❓ Qual a melhor estratégia agora?

✅ Adequar as configurações no sistema HAFID desde já, emitir com IBS/CBS sempre que possível e usar 2026 para validação operacional, sem impacto financeiro de recolhimento.

Fontes oficiais

• Lei Complementar nº 214/2025

• Comunicado Conjunto CGIBS/RFB 01/2025

• Nota Técnica 2025.002-RTC v1.33 (NF-e / NFC-e)